Casos de condenações:

01) Abandono (Florianópolis, SC - 2003)
A partir da denúncia feita pela ong Amigos dos Animais, um homem, identificado pela placa do veículo que dirigia, foi condenado a doar meio salário mínimo para o GAPA (Grupo de Apoio aos Portadores de AIDS).

Acusação: abandonar um poodle em uma grande avenida.

Fonte: Poder Judiciário de Santa Catarina.

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02) "Serial Killer" (Recife, PE - 2005)
O servidor federal José Epaminondas da Rocha, 50 anos, foi condenado com base no art. 32 da Lei nº 9605, a pena de 12 meses de reclusão em regime semi-aberto e multa de dez reais por dia durante a prisão. Não se sabe se o advogado de defesa recorreu.

Acusação: envenenamento de 20 gatos e um cachorro pertencentes à sua vizinha, Lindalva Barros da Silva, que passou a suspeitar do matador desde 1998, quando ocorreu a primeira morte. Após suas denúncias, a polícia passou a investigar.

Fonte: JC OnLine.

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03) Vai pra cadeia por matar cachorro (Almirante Tamandaré, PR - 2006)
O juiz Jaime Souza Pinto Sampaio, de Almirante Tamandaré, condenou o representante comercial Bernardo Ernesto Nunes da Silva a um ano de detenção + doze dias-multa. Após recurso, a pena foi reduzida para prestação de serviços comunitários à escola Municipal, oito horas por semana, durante sete meses.

Acusação: envenenar "Pisco", cachorro da raça basset, que pertencia a seus vizinhos Marcelo dos Santos e Maria Letícia Mendonça Furtado.

Fonte: Paraná Online.

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04) Justiça condena dois por maus tratos (São Vicente - SP - 2006)
 O caso foi levado à Vara do Juizado Cível e Criminal, que acatou a denúncia de crime de crueldade contra animais oferecida pela promotora de Justiça Flávia Maria Gonçalves. A juíza Fernanda Souza Pereira de Lima Carvalho, do Juizado Especial Cível e Criminal de São Vicente condenou os dois acusados, com base no art. 32 da Lei Nº 9605. Josefa teve que ressarcir a proprietária do animal, Rita de Cássia Vieira dos Santos, em 19 parcelas de R$ 30, pelos gastos com veterinário e cirurgias. Moacir foi condenado a prestar serviços toda quarta-feira, por um período de três horas, durante dois anos. Ele ainda teve que comparecer mensalmente ao cartório informando e justificando suas atividades.

Acusação: Josefa J. da Conceição Cabral, de 68 anos, e seu enteado, Moacir Donato da Silva, foram condenados por maus tratos praticados contra um cachorro de nome Negão. Ambos teriam sido responsáveis pela mutilação do animal, um vira-lata cujo único crime teria sido cruzar com a cadela Dira. A idosa e seu enteado teriam castrado o cachorro durante a cópula.

Fonte: A Tribuna Online.

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05) Mutilou cachorro (Bocaiúva, PR - 2006)
Condenado com base no Art. 32 da lei 9.605 a cinco meses de detenção (perda de liberdade em regime aberto) e multa de dez salários mínimos vigentes na época, destinados ao Conselho da Comunidade daquele Foro Regional.

Acusação: Claudinei S. Viana mutilou um cão conhecido como Falcão, cortando-lhe as duas patas traseiras por suspeitar que o animal houvesse comido algumas de suas galinhas.

Fonte: Gazeta do Povo.

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06) Cadela Preta (Pelotas, RS - 2007)
O estudante Alberto Conceição da Cunha Neto, 23 de idade, foi condenado pelo juiz José Antônio Dias da Costa Moraes, do Juizado Especial Criminal de Pelotas (RS), a um ano de detenção em regime aberto no Presídio Regional daquela cidade. Na sentença, o juiz não permite a reversão da detenção em pena alternativa, e estipula ainda o pagamento de uma multa.

Acusação: Cunha Neto era o réu contra quem pesava a acusação mais forte, no processo aberto em 2005, denunciado por ser um dos responsáveis pela morte da cadela Preta e como proprietário e motorista do carro que arrastou o animal pelas ruas do Centro de Pelotas, em 9 de março daquele ano.

Fonte: www.espacovital.com.br.

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07) Condenado por abandonar Lilica (Bauru, SP - 2007)
O juiz Jaime Ferreira Menino, da 2ª Vara Criminal de Bauru, condenou o lavrador Alex Aparecido Caldeira a três meses e 15 dias de detenção (os quais puderam ser cumpridos em liberdade), além de multa de R$ 140.

Acusação: abandonar uma cadela ao mudar-se de casa. Alex Aparecido Caldeira deixou "Lilica" amarrada ao trocar de residência e o animal foi obrigado a se alimentar das próprias fezes até ser encontrado, após quinze dias.

Fonte: Jornal da Tarde.

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08) Condenado criminalmente por surrar cachorro (São Gabriel, RS - 2007)
Após recurso, foi mantida a decisão da pena de três meses de detenção, em regime aberto, mais e pecuniária de 10 dias-multa contra Claudiomir Menezes Falk pelo crime tipificado no artigo 32 da Lei nº 9.605/98.

Acusação: Claudiomir surrou, com crueldade e em via pública, o seu próprio cão, que uivava de dor. De acordo com testemunhas, ele usou uma corda ou corrente. Após intercederem ele parou, mas logo recomeçou, até que chamaram a polícia. 

Fonte: Ministério Público do Rio Grande do Sul.

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09) Matou o próprio animal (Feira de Santana, BA - 2007)
Dorgival Nunes foi condenado a prestar serviços, cuidando de cães e gatos de uma ong.

Acusação: matar sua cadela de estimação em Feira de Santana na Bahia. Após ser denunciado por um vizinho, ele assumiu o crime e foi processado judicialmente.

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10) Justiça gaúcha condena carroceiro por maltratar cavalo (Porto Alegre, RS - 2007)
O Juizado Especial Criminal do Rio Grande do Sul condenou um homem a prestar serviços à comunidade, por maltrato a animal. Os benefícios da transação penal não foi proposto ao réu, por já haver antecedentes criminais.

Acusação: agressão a cavalo forçado a puxar uma carroça com excesso de peso. Conforme a denúncia do Ministério Público, o carroceiro atingiu a cabeça e a cara do animal com um facão. Ele foi levado à delegacia por um policial que passava no local. O relator do recurso, juiz Alberto Delgado Neto, destacou que a existência do fato e a sua autoria ficaram comprovadas pela prova testemunhal e pelo boletim de ocorrência. "Houve consciente e evidente prática de maus tratos a animal domesticado, que inclusive estava muito debilitado em função das agressões desmedidas praticadas pelo réu, conforme depoimento do policial militar".

Fonte: www.cojur.com.br.

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11) Agressão a felino (Taubaté, SP - 2007)
A Justiça de Taubaté condenou o estudante universitário Guilherme Lobato de Abreu, de 26 anos, a pagar multa de R$ 200 em fraldas geriátricas. A decisão foi do juiz Eduardo Sugino, da 2ª Vara Criminal.

Acusação: O estudante do curso de Direito teria agredido a gata que dormia próximo ao portão de sua casa em novembro de 2006.

Fonte: Agência Estado.

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12) Envenenou cão do vizinho (Erval Grande, RS - 2007)
Edir Carlos Balena condenado pela sentença de primeiro grau, por maus tratos a animal, teve o apelo negado pela Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais do RS. A condenação foi fixada em três meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, e 30 dias-multa no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato.

Acusação: envenenamento do cachorro de seu vizinho. O cão Thor, da raça bulldog inglês, morreu poucos minutos após ingerir estricnina. Os fatos se passaram no Município de Erval Grande (RS) - apenas 5.460 habitantes, situado no norte do Estado.

Fonte: www.jurisway.org.br.

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13) Condenado por maltratar cavalo (Florianópolis, SC - 2009)
Uma ação por crime ambiental movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) resultou na condenação de Elias Voltz a quatro meses de prisão em regime aberto e ao pagamento de 12 dias-multa. O juiz Samir Oseas Saad permitiu que a pena fosse substituída por prestação de serviços à comunidade na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), pelo mesmo período da condenação.

Acusação: maltrato a cavalos que utilizava como animais de tração. Na ação, o Promotor de Justiça Rui Arno Richter, relata que, em abril de 2008, Elias fazia mudança do Bairro Campeche para o Bairro Santa Mônica, com uma carroça puxada por dois cavalos, quando um deles caiu e não teve forças para levantar. O caso teve repercussão na mídia catarinense. Laudo veterinário posterior apontou que o animal estava anêmico, debilitado, com lesões no corpo e sem a proteção de ferraduras.

Fonte: Diário Catarinense e G1.

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14)  Matou cão abandonado a facadas (São Marcos, RS - 2009)
A Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais do Estado condenou homem no Município de São Marcos a pena de 4 meses e 20 dias de detenção, que deve ser substituída por restritiva de direito, além de impor multa. Sendo a condenação inferior a seis meses, é impossível a substituição por prestação de serviços à comunidade. O Juiz responsável pela execução definirá qual será a pena restritiva de direito em substituição à privativa de liberdade.
Acusação: atraiu para a residência dele cão abandonado, pisou no pescoço para imobilizar o cachorro e o matou com diversas facadas.

Fonte: Carta Forense.

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15) casal abandona vira-lata que morreu (Cascavel, PR - 2009)
O casal foi condenado pela Justiça do Paraná a pagar R$ 965,00.

Acusação: abandonar um cão vira-lata que acabou morrendo na cidade.

Fonte: Folha de S.Paulo.